Ministério Público recomenda suspensão do prazo de validade de concurso público em Ouricuri (PE)

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Ouricuri, recomendou ao prefeito do município que promova a suspensão do prazo de validade do concurso público realizado pelo Poder Executivo do Município de Ouricuri, pelo período de vigência do Decreto Legislativo da União nº 6/2020, que decretou situação de calamidade pública em decorrência da Pandemia da Covid-19.

De acordo com a recomendação, firmada pelo 1º promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, o MPPE recebeu notícia de fato, dando conta da existência de concurso público vigente no Município, cujo prazo de validade não foi suspenso e que transcorre sem nomeações e, que após diligências preliminares, verificou-se a existência do certame, homologado em 27/12/2016, prorrogado por dois anos, pela Portaria nº 250/2018, com previsão para expirar em 24/12/2020.

No contexto da pandemia, foi publicada a Lei Complementar nº173/2020 que disciplina a parte dos concursos públicos no art.10, determinando a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional. No §1º do art.10, prevê a suspensão para todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.

Ao prefeito de Ouricuri foi recomendado ainda pelo MPPE que promova a publicação da suspensão do prazo de validade do concurso público edital nº 001/2016 realizado pelo Poder Executivo do Município de Ouricuri, em todos os meios pertinentes, para o amplo conhecimento.